Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Concurso público. Requisito. Escolaridade mínima. Omissão do edital. Exigência contida em decreto que dispõe sobre ingresso na Polícia Militar.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência. Documento. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada. Desprovimento.

O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências.

Crime contra as relações de consumo. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada falta de materialidade. Depoimento fornecido pela autoridade sanitária que atesta a impropriedade do produto.

Habeas Corpus. Livramento condicional e comutação. Estrangeira. Possibilidade de expulsão.

HC. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência do juízo por não restar provado o caráter internacional do tráfico

Lei em 80% dos países discrimina domésticas, diz estudo

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

Qual o momento adequado para apresentação da defesa preliminar na lei 10409/02?

Cobrança. Condomínio irregular. Ilegitimidade passiva afastada.

Não-conhecimento. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Indenização por dano moral. Impugnação do valor fixado.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Súmula nº 363 do TST. Contratação de servidor público.

Ação de revisão de contrato. Especial que não enfrenta a fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico, brasileira e espanhola, não sendo razoável que para a defesa de interesses comuns se haja de promover à citação da estrangeira com grave e desnecessária demora na prestação jurisdicional.

HC. Art. 241. Internet. Sala de bate papo. Sigilo das comunicações. Inviabilidade.

Recurso em Habeas Corpus

Doméstico. Jardineiro de embaixada que presta serviço no âmbito familiar/re. Lei nº 5.859/72.